Nas últimas décadas, todas as leis brasileiras que tinham como objetivo resolver o problema da regularização fundiária na Amazônia falharam. Por conseqüência, nossas florestas, em especial a Amazônica, seguem sendo alvo de ocupações ilegais para fins de grilagem, sem que a solução para os ocupantes antigos de boa-fé da região seja concretizada. O Brasil insiste em atacar os efeitos, e não as causas desse problema.

Invasores de áreas públicas, com objetivo meramente especulativo, recebem periodicamente o benefício de alguma alteração na lei que torna legal o que era crime. Alterações como essa foram feitas em praticamente todos os governos, a mais recente foi aprovada no governo de Michel Temer (Lei 13.465/2017). Se, por um lado, o governo se sente perdido diante de um passivo fundiário que só aumenta a cada ano, por outro lado, de nada adianta premiar criminosos.

Outro impacto dessas mudanças no marco legal da regularização fundiária é o contínuo desrespeito ao Código Florestal, aprovado em 2012 após um dos maiores processos participativos do Congresso Nacional desde a Constituinte de 1987-1988. Fruto de muito diálogo, a Lei 12.651 estabeleceu a data de 31 de julho de 2008 como linha de corte para consolidar e regularizar áreas que haviam sido foco de desmatamento ilegal. A linha foi traçada e agora precisamos implementar a lei. Rever o prazo de ocupações ilegais significa também rever o marco temporal do desmatamento e regularizá-lo, já que a derrubada ilegal da floresta faz parte desse crime.

Desafios

Uma causa do problema de regularização fundiária, que tem sido negligenciada por anos, é a corrupção em cartórios. Em conivência com os invasores, eles validam uma regularização forjada com base em documentos de fachada. Ações de combate à corrupção em cartórios da Amazônia, como, por exemplo, a digitalização, nunca foram adiante.

Para solucionar a regularização fundiária é imprescindível que os órgãos competentes, como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e os institutos estaduais de terra, tenham condições mínimas, como estrutura, mão de obra, recursos e transparência nas operações. No entanto, esse cenário é o oposto do que vemos hoje em dia.

Por fim, há ainda um enorme desafio de suprir lacunas de conhecimento para tornar viável uma gestão fundiária eficiente. Só para exemplificar, hoje o Estado brasileiro não consegue afirmar com segurança se uma área pública é estadual ou federal.

Medida Provisória (MP) 910/2019

Recentemente, o governo editou a Medida Provisória (MP) 910/2019. Essa medida é incapaz de superar os desafios descritos neste artigo, além de criar mais problemas. Se aprovada, ao alterar o marco temporal da lei, desta vez se abrirá caminho não apenas para a regularização da grilagem, mas também para o desmatamento ilegal, em total contramão da Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei n.º 11.284/2006) e do Código Florestal. A MP 910 beneficiará ocupações e desmatamentos muito recentes, realizados até dezembro de 2018. Dessa forma, a nova norma terá o mesmo fim das outras leis de regularização fundiária.

Dentre outros problemas, está também um atraso ainda maior nos processos em curso – pela sobrecarga em órgãos que não têm como absorver tais mudanças – e a possibilidade de aumentar a sobreposição de terras, por causa da dispensa de anuência dos confrontantes para a regularização proposta pela MP.

O Congresso precisa estar alerta para pautas que são apresentadas como supostas soluções de temas que exigem uma avaliação pública e responsável de seus gargalos. Isso significa promover muito mais diálogo do que o trâmite de uma medida provisória pode propiciar. O desafio da regularização fundiária é complexo e exige a participação intensa de vários atores envolvidos e impactados, como as comunidades locais, produtores rurais, academia, sociedade civil e outros do próprio governo (ICMBio, Ibama, Incra, etc.), que ainda não foram ouvidos.

Custo

Quanto nos custou, até agora, a ausência de uma solução adequada para a regularização fundiária? De acordo com o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), 35% do desmatamento na região, entre 2018 e 2019, se verificou em terras públicas. Esse dado dá uma dimensão do tamanho da grilagem nos últimos anos.

Portanto, o Brasil tem ampla experiência em como não resolver esse problema. Precisamos aprender com os erros para pensar o futuro. É hora de enfrentar as causas da falta de regularização fundiária e nós, membros da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, estamos à disposição da sociedade, do governo e do Congresso para engajar os vários setores e buscar caminhos para a solução desta que é uma das maiores mazelas do nosso país. Todos são bem-vindos nesse diálogo e construção coletiva.

Por André Guimarães e Marcello Brito, membros da Coalização Brasil Clima, Floresta e Agricultura. Guimarães é diretor executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia. Brito é presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG).

O artigo Como não resolver a regularização fundiária na Amazônia foi publicado originalmente no Jornal O Estado de S.Paulo

Foto abre: ABAG