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O projeto de lei PL 4.162/2019 do saneamento básico, aprovado no final de junho pelo Senado Federal, aguarda a sanção presidencial para virar lei. O projeto vem sendo considerado importante porque possibilita a entrada de mais recursos privados no setor. Nesse sentido, os principais pontos do marco legal do saneamento mostram também o objetivo de contribuir na promoção da melhoria da qualidade do setor.

Entre os pontos principais estão a cobertura de 99% para o fornecimento de água potável até o final de 2033 e a meta de 90% para coleta e tratamento de esgoto até dezembro de 2033. Além disso, deverão ser estabelecidas metas para a iniciativa privada que vencer a licitação proposta pelos responsáveis pelo saneamento básico, como por exemplo, para a redução de perdas na distribuição de água tratada e para o aumento da eficiência e o uso racional da água, energia e outros recursos naturais.

Outro ponto importante é a questão do potencial do investimento para o setor. De acordo com o Ministério da Economia, o marco legal dever atrair mais de R$ 700 bilhões em investimentos. Ademais, pode gerar cerca de 700 mil empregos no país nos próximos 14 anos.

Cooperação entre municípios e erradicação dos lixões

Um fator primordial, entre os principais pontos do marco do saneamento, é a possibilidade de cooperação entre municípios. Isso porque o Brasil é formado por cidades de todos os portes com diferentes volumes de recursos. Ele permite a criação de consórcios públicos e convênios de cooperação entre municípios vizinhos para a prestação do serviço.

O novo marco legal do saneamento estendeu os prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos na questão dos lixões. O prazo para sua erradicação por municípios foi prorrogado para 2021 para capitais e suas regiões metropolitanas. No caso dos municípios com menos de 50 mil habitantes, foi estipulado o até 2024 para seu fim.

Referências: Agência Senado / G1 – Política

Foto: Agência CNI